A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realizou, nesta sexta-feira (15/05), uma audiência pública para discutir a proposta de implantação da tarifa zero no transporte público municipal. Como desdobramento do encontro, foi criado um conselho para avançar no debate sobre a viabilidade da gratuidade do serviço público.

O grupo deverá ser formado por representantes do Legislativo, do Executivo e também das empresas concessionárias do transporte público em Ilhéus. Segundo o vereador Adilson José (PT), proponente da audiência pública, a intenção é avaliar as possibilidades de implantação que não oneram o município.

“No conselho, a gente vai se reunir para discutir as questões de recursos oriundos dos governos federal e estadual, porque é bom salientar que ninguém tomará prejuízo com a tarifa zero no transporte”, explicou o edil.

O vereador ainda garantiu que outras audiências públicas ainda serão promovidas, para ampliar a participação da população nas discussões.

No encontro desta sexta-feira, participaram lideranças comunitárias e estudantis, além de representantes do Executivo e das concessionárias do transporte público. A audiência pública é fruto do Requerimento 207/2026, aprovado pelo Plenário.

A pedagoga Sissys Oliveira, representante da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), assumiu a coordenação do Observatório Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, durante uma audiência pública alusiva ao Maio Laranja, realizada nesta segunda-feira (11/05), na Câmara Municipal de Ilhéus (CMI). Além da Seduc, outras 13 instituições com atuação no município integram o coletivo e seus representantes foram empossados no evento.

Também compõem o Observatório a Câmara Municipal; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a Guarda Civil; o Conselho Tutelar; o Ministério Público; a Defensoria Pública; a Comissão de Direitos Humanos da CMI; a OAB; e as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Turismo, Desenvolvimento Econômico e de Políticas para as Mulheres.

O objetivo do observatório é, especialmente, monitorar dados sobre a violência contra crianças e adolescentes, mapear áreas de vulnerabilidade social e produzir relatórios que vão subsidiar as políticas públicas relacionadas a esse tema. A iniciativa faz parte do programa ‘Ilhéus Protege – Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente’, fruto de um projeto de lei aprovado pelo Plenário da CMI.

À frente do trabalho está o vereador Professor Gurita (PSD), autor das proposições que deram origem à audiência pública e ao programa. Segundo o edil, a ação busca ressignificar a rede municipal de proteção a esse público.

“O Ilhéus Protege é um marco na luta pelas garantias dos direitos de proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes em nosso município”, afirmou o vereador.

Selo

O programa ainda prevê a criação do Selo Empresa Amiga da Infância, que também foi lançado durante a audiência pública, com a presença de representantes de instituições públicas e privadas com atuação no município. Na ocasião, eles receberam o selo, que sinaliza o compromisso com a pauta.

Interessados em ter acesso ao Selo Empresa Amiga da Infância devem procurar a Secretaria da Câmara de Vereadores para assinar o termo de adesão, na Rua Araújo Pinho, nº 19, no Centro.

Também estiveram presentes na atividade os vereadores Rúbia Carvalho (AGIR), Josemar Cardoso (REP) e Odailson Pequeno (PODE).

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, no início do mês, o Requerimento nº 237, que solicita ao Poder Executivo a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa visa garantir a possibilidade de regularização da situação dos contribuintes em débito com o município, a partir de adoção de medidas facilitadoras, como parcelamentos acessíveis, redução de juros e multas e incentivos à quitação de débitos, por exemplo.

O entendimento é de que o Refis pode promover o equilíbrio entre a arrecadação municipal e a capacidade contributiva da população, além de dinamizar a economia local. Uma vez regularizadas, as empresas poderão retomar suas atividades com maior segurança jurídica, acesso a crédito, participação em processos licitatórios e geração de mais empregos.

Aprovado pelo Plenário, o Requerimento é de autoria do vereador Paulo Carqueija (PSD). O edil justificou que a medida já tem sido adotada em diversas outras localidades, com animadores resultados na recuperação de créditos tributários e redução da inadimplência.

“A implantação do Refis em Ilhéus representa não apenas uma medida de justiça fiscal, mas também uma ação de estímulo ao desenvolvimento econômico e de fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade”, afirmou o vereador.

Com a aprovação na CMI, o documento foi encaminhado ao chefe do Executivo municipal.