O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e representa um passo importante para fortalecer a atuação do Estado brasileiro no enfrentamento à criminalidade.

A proposta, de iniciativa do governo federal, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o texto segue para promulgação.

A medida busca ampliar a cooperação entre o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, criando mecanismos para que as forças de segurança atuem de maneira mais integrada no combate às facções criminosas, milícias e organizações que ameaçam a população.

O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO?

Entre os principais pontos da PEC estão:

• Combate às facções: medidas mais rigorosas contra chefes de organizações criminosas e milícias.

• Integração das forças policiais: maior cooperação entre União, estados e municípios.

• Fortalecimento da Polícia Federal: ampliação de atribuições no enfrentamento ao crime organizado e aos crimes ambientais.

• Recursos garantidos: proteção dos fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

• Polícias municipais: possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, respeitadas as regras previstas no texto.

• Proteção às vítimas: reforço de direitos, assistência e proteção às pessoas atingidas pela violência.

  

  Agência Brasil+2

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FICA DE FORA

Um dos pontos que gerou debate durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O tema acabou sendo retirado da PEC principal e deverá ser discutido em propostas separadas. Dessa forma, a aprovação da PEC da Segurança Pública não altera a maioridade penal brasileira.

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UM NOVO CAPÍTULO NA SEGURANÇA PÚBLICA

A aprovação representa um avanço institucional na construção de uma política nacional de segurança pública. O desafio agora será transformar as mudanças constitucionais em ações concretas, com investimentos, planejamento, inteligência e valorização dos profissionais que atuam diariamente na proteção da sociedade.

Mais do que aprovar uma proposta, o Brasil precisa garantir que a população sinta os resultados nas ruas, nos bairros e nas comunidades.

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