A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) informa que o processo de mudança de titularidade dos três contratos de fornecimento de energia referentes à Ponte Jorge Amado, em Ilhéus, é realizado pela Coelba.

De acordo com o artigo 149A da Constituição Federal, fica estabelecido que os municípios e o Distrito Federal possam fazer a cobrança sobre a taxa de Iluminação Pública para custeio, expansão e melhoria do serviço do mesmo.

Na própria Prefeitura de Ilhéus, a Lei 3002, da data de 30 de dezembro de 2022, fica intitulado a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) a fim de pagamento de taxa para manutenção da iluminação pública do município.